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Titulo: DECRETO N.º 021/2026
Descrição: Dispõe sobre o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos nº 1001420-65.2026.8.11.0087 e estabelece medidas administrativas para revisão cadastral, suspensão de cobranças e regularização do IPTU no município de Guarantã do Norte/MT.
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Titulo: DISPÕE SOBRE A DISPENSA ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUINDO OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: DECRETA A QUALIFICAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE SANTA MARIA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, NO ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL N. 2.217/22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, O DISPOSTO NO §2º DO ART. 95 DA LEI Nº 14.133/2021, INSTITUINDO O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, E ESTABELECE REGRAS DE CONTRO
Descrição: Sem Informação
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Titulo: “DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SENHORA SILVANA MARIA DO PRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Descrição: Sem Informação
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Titulo: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE-MT AFETADAS POR ALAGAMENTOS, CODIFICADO PELO COBRADE Nº 1.2.3.0.0 - ALAGAMENTOS, CONFORME A PORTARIA/MDR Nº 260/2022, REVOGA DECRETO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE-MT AFETADAS ALAGAMENTOS, CODIFICADO PELO COBRADE Nº 1.2.3.0.0 - ALAGAMENTOS, CONFORME A PORTARIA/MDR Nº 260/2022, REVOGA DECRETO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE - MT AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS, CODIFICADO PELO COBRADE Nº 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA/MDR Nº 260/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS LICITANTES E CONTRATADOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE GUARANTÃ DO NORTE, E REVOGA DISPOSI
Descrição: Sem Informação
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Titulo: O Decreto nº. 004/2026 de 16 de janeiro de 2026, publicado na edição nº. 905, de 19 de janeiro de 2026, do Diário Oficial de Guarantã do Norte e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso edição N° 4916 de 28 de janeiro de 2026
Descrição: Sem Informação
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