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Titulo: DECRETO N.º 001/16
Descrição: “ATUALIZA O VALOR DA UPFG – UNIDADE PADRÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTEMT, INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
215/2013, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º, § 4º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2013, (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DETERMINA A
ATUALIZAÇÃO DA UPFG COM BASE NO INPC;
CONSIDERANDO A VARIAÇÃO ANUAL ACUMULADA
DO INPC – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR DO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2014
A NOVEMBRO DE 2015, QUE SOMA O PERCENTUAL
DE 10,96%;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO
DA UPFG NO QUE CONCERNE A APLICAÇÃO DE
SANÇÕES POR TRANSGRESSÕES A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL;
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