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PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; |
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O ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, CONSIDERANDO OS FERIADOS DECLARADOS EM LEI FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, CONSIDERANDO QUE, PARA SE OBTER ÊXITO EM UM PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL HÁ DE SER TER DEFINIDO ANTECIPADAMENTE UM CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, CONSIDERANDO AINDA QUE, COMPETE AO PODER EXECUTIVO DECRETAR PONTO FACULTATIVO EM SEU MUNICÍPIO, E TENDO EM VISTA QUE OS CUSTOS COM O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS SÃO INJUSTIFICADOS EM DIAS ANTERIORES E POSTERIORES A FERIADOS; |
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FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTEMT, INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2013, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2013, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DA UPFG COM BASE NO INPC; CONSIDERANDO A VARIAÇÃO ANUAL ACUMULADA DO INPC – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2014 A NOVEMBRO DE 2015, QUE SOMA O PERCENTUAL DE 10,96%; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA UPFG NO QUE CONCERNE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR TRANSGRESSÕES A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; |
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