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Nº: 001
Data: 30/03/2026
Categoria: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Subcategoria: GERAL
Titulo: REGULAMENTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2026 DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA LEI 14.133/2021.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Nº: 001
Data: 30/03/2026
Categoria: INSTRUÇÃO NORMATIVA
Subcategoria: GERAL
Titulo: RETIFICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
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