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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 365 DE 30 DE JUNHO DE 2026
Descrição: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 257 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, PARA ADEQUÁ-LO À REDAÇÃO DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023.
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Sem Informação
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2026.
Descrição: Sem Informação
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: Sem Informação
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 91, DE 18 DE MAIO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: Sem Informação
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: Sem Informação
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: Sem Informação
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT
Descrição: Sem Informação
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE /MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Sem Informação
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO COMISSIONADO CONTIDOS NO ARTIGO 1º INCISO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 323/2023, DE 20/01/2023, PARA COMPOR O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: Sem Informação
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