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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 264/18.
Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REAJUSTE AO PISO SALARIAL PARA OS PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 263/17. De 22 de dezembro de 2017.
Descrição: "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 262/2017 De 07 de dezembro de 2017.
Descrição: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 873, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), O INCISO VI DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, ADOTANDO O SISTEMA SELETIVO PARA ESCOLHA DOS DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS E A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DA COMUNIDADE ESCOLAR, BEM COMO ALTERA ART. 58 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 187/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2017 De 07 de dezembro de 2017.
Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 255/2017, QUE DISPÔS SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 091/2005 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 261/2017 De 07 de dezembro de 2017.
Descrição: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR N. 91, DE 18 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 259/17
Descrição: “DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 258/17
Descrição: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Titulo: ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 258/17
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 257/17
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 256/2017
Descrição:
“INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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