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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 288/2020. DE 17 DE AGOSTO DE 2020 DISPÕE SOBRE À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE – PREVIGUAR
Descrição: Sem Informação
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 287/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REAJUSTE AO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CARGOS DE TÉCNICOS E APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR
Descrição: Sem Informação
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2020. DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
Descrição: Sem Informação
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2019 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Descrição: Sem Informação
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 283/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Descrição: Sem Informação
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 284/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Descrição: Sem Informação
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2019 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Descrição: Sem Informação
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 281/2019
Descrição: Sem Informação
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2019.
Descrição: Sem Informação
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2019.
Descrição: Sem Informação
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